O Fundo para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia, tamb\u00e9m conhecido como FIA, estabelecido pela Lei Federal 8069 \u2013 de 13\/07\/90 \u2013 artigo 260, \u00e9 um mecanismo de incentivo fiscal baseado na dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda, cujo fim \u00faltimo \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. A garantia dos direitos desse grupo est\u00e1 em conformidade com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – o ECA – e, mediante a arrecada\u00e7\u00e3o do Fundo, crian\u00e7as e adolescentes podem se beneficiar e se desenvolver por meio dos recursos arrecadados.<\/p>\n\n\n\n
- Se a Lei que estabelece o Fundo \u00e9 Federal, por que existe o FUMCAD em S\u00e3o Paulo?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Apesar de ser estabelecido por uma Lei Federal, o FIA se apresenta de formas distintas ao longo do pa\u00eds, de forma que compete a cada estado da federa\u00e7\u00e3o criar o pr\u00f3prio fundo com as pr\u00f3prias diretrizes de funcionamento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o – o que \u00e9 definido pelo Conselho dos Direitos da Inf\u00e2ncia e da Adolesc\u00eancia de cada localidade. Por isso, o Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente de S\u00e3o Paulo tem suas singularidades, tal como os demais fundos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, ou seja, metade de seus integrantes s\u00e3o representantes do governo e a outra metade s\u00e3o membros da sociedade civil, e a eles \u00e9 incumbido o dever de deliberar acerca das regras do respectivo Fundo.<\/p>\n\n\n\n
Em Minas Gerais, o Conselho \u00e9 denominado Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Minas Gerais \u2013 Cedca\/MG. A aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos projetos e programas sociais que se inscrevem para financiamento pelo Fundo para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia depende do aval desse \u00f3rg\u00e3o, que prioriza a\u00e7\u00f5es de cunho s\u00f3cio-familiar, de prote\u00e7\u00e3o e de defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00f5es de fragilidade e\/ou de risco.<\/p>\n\n\n\n
- Modelos de doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
As doa\u00e7\u00f5es FIA s\u00e3o feitas atrav\u00e9s de um sistema livre e h\u00edbrido, ou seja, empresas fazem doa\u00e7\u00f5es para o fundo e determinam o que deve ser feito com o recurso. Por ser livre, a vontade da empresa \u00e9 superior a qualquer decis\u00e3o do Conselho, assim sendo, o dinheiro doado segue os preceitos e a vontade da empresa doadora, sem qualquer tipo de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Este modelo, entretanto, est\u00e1 em desacordo com o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (Lei 13.019\/2014), com a nova legisla\u00e7\u00e3o inibindo qualquer celebra\u00e7\u00e3o de termos de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o sem a execu\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O Fundo Estadual de Minas Gerais, por sua vez, adota o modelo h\u00edbrido, onde organiza\u00e7\u00f5es com projetos previamente aprovados pelo Conselho ganham o direito de receber doa\u00e7\u00f5es de qualquer empresa.<\/p>\n\n\n\n
O FIA \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o Brasil, beneficiando diretamente, milhares de crian\u00e7as e adolescentes, que ganham melhores oportunidades e uma chance de aumentar a sua qualidade de vida<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nAutoria por: <\/em><\/strong>Ana Carolina Souto e Gabriel Populin<\/em><\/p>\n\n\n\n
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\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/transformare.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/pexels-samer-daboul-1815257-1024x683.jpg\")
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- Modelos de doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n