{"id":137,"date":"2021-04-17T00:00:00","date_gmt":"2021-04-17T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/transformare.direito.ufmg.br\/?p=137"},"modified":"2022-09-20T09:28:58","modified_gmt":"2022-09-20T12:28:58","slug":"o-que-sao-incentivos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/transformare.direito.ufmg.br\/?p=137","title":{"rendered":"O que s\u00e3o Incentivos Fiscais"},"content":{"rendered":"\n

Os incentivos fiscais<\/strong> s\u00e3o medidas de redu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de um percentual incidente sobre determinado imposto. Os benef\u00edcios geralmente se d\u00e3o \u00e0 medida que o Estado seleciona uma parcela dos impostos que deveriam, a princ\u00edpio, ser pagos pelas empresas, de modo que essas possam destinar o recurso em quest\u00e3o para projetos relacionados \u00e0 cultura, ao esporte, \u00e0 sa\u00fade e a demais causas sociais de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, tem-se dois principais tipos de incentivos fiscais: regionais e sociais. <\/strong>Os incentivos regionais objetivam a perman\u00eancia de empresas em determinadas regi\u00f5es como forma de fomento ao desenvolvimento e ao emprego. Essa categoria pode ser vista como uma tentativa de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais pelo Estado, ainda que de forma indireta. A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, tem-se a Zona Franca de Manaus, um p\u00f3lo industrial importante para a regi\u00e3o Norte do Brasil, cujo pontap\u00e9 inicial foi a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es fiscais para as companhias que ali se instalaram.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no caso dos incentivos fiscais sociais, o valor destinado pelas empresas deve ser investido em projetos sociais. Essa aplica\u00e7\u00e3o beneficia iniciativas ligadas aos setores anteriormente mencionados – cultura, esporte, sa\u00fade, tecnologia, pesquisa cient\u00edfica, etc -, de modo que cada um deles \u00e9 regulamentado por uma Lei de Incentivo espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, os incentivos correspondem a um novo modelo de gest\u00e3o em que o Estado atua com agentes intermedi\u00e1rios para a promo\u00e7\u00e3o de certos objetivos. Assim, ainda que n\u00e3o de forma direta, o intuito dos benef\u00edcios fiscais, em tese, \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento de causas sociais pelo poder p\u00fablico, mediante o n\u00e3o recebimento de uma parcela dos impostos para que outros atores possam destin\u00e1-la ao seu fim.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se destacar que a dedu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se baseia em um desconto, isen\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o feita por parte do governo federal, e sim um abatimento dos impostos.<\/strong> Em suma, uma porcentagem que determinada pessoa ou institui\u00e7\u00e3o pagaria em Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) ou o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) \u00e9 destinada para a\u00e7\u00f5es e projetos que fazem a diferen\u00e7a na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

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