Serviço de Editais
O serviço consiste na regularização e formalização cartorária de instituições do terceiro setor no que tange a afirmação de segurança jurídica perante a conjuntura estatal e a conquista de um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Nesse sentido, ocorre a parceria com o serviço de contabilidade, além da realização de documentos como o requerimento assinado pelo representante legal da entidade, o ato de convocação devidamente assinado, o Estatuto Social da entidade, o livro contendo atas, além do Documento Básico de Entrada.
Além disso, o produto também consiste numa segunda etapa correspondente ao cadastro da instituição no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou no Conselho Municipal do Idoso, com base nas seguintes documentações:
- Requerimento de registro*, em formulário fornecido pelo CMDCA/BH, assinado pelo (a) representante legal da entidade;
- Cópia do estatuto social, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em conformidade com o Código Civil Brasileiro e com registro e/ou autenticação cartorial não superior a 12(doze) meses;
- Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, contendo os nomes dos respectivos dirigentes, devidamente registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas com registro e/ou autenticação cartorial não superior a 12(doze) meses;
- Cópias do documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade;
- Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, no caso de outorga de poderes pelo representante legal, acompanhada de documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do(s) respectivo(s) procurador (es);
- Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
- Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
- Proposta de trabalho para cada programa a ser inscrito, em formulário fornecido pelo CMDCA/BH ou CMI/BH.
Como terceira etapa, o produto também contempla uma investigação personalizada de editais de incentivo aplicáveis para o projetos sociais referentes à organização do terceiro setor. Além disso, o produto também ocorrerá a inscrição da instituição em editais de incentivo com a finalidade de fomento ao projeto.
Acompanhamento Legislativo
O produto consiste na produção de boletins e clippings personalizados sobre a Câmara Municipal de Belo Horizonte, sendo os boletins, instrumentos de análise técnica referente a alguma tramitação legislativa específica para o cliente e os clippings, um panorama geral sobre as ocorrências dentro da casa legislativa.
Além disso, o produto também contempla um calendário sobre as principais pautas que estão sendo viabilizadas no decorrer do período dentro da Câmara e uma descrição sobre algum parlamentar específico de interesse da semana.
Assim, a pré-produção do clipping envolve fazer um acompanhamento de todos os dias úteis da semana no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a fim de coletar as informações e os eventos importantes que estão tramitando e repassá-las de forma crítica, informativa e abrangente para o nosso cliente. Com isso, é realizada uma atividade primordial, que deveria ser uma prática de todo cidadão no sentido de acompanhar o trabalho dos legisladores e conferir se os seus interesses estão alinhados com os dos parlamentares. O acompanhamento legislativo busca entender os respaldos de cada processo e cada projeto de lei, analisando , assim, os pontos que de alguma forma possam impactar nas atividades do cliente. A entrega do resultado para o cliente via e-mail e WhatsApp para acompanhamento da tramitação na casa legislativa.